“Fui demitida por ser portadora de HIV. Quais são meus direitos?”; advogado explica

TRABALHEI EM UMA EMPRESA POR DEZ ANOS E ERA UMA FUNCIONÁRIA EXEMPLAR. ASSIM QUE SOUBERAM QUE SOU PORTADORA DE HIV FUI DEMITIDA. TENHO ALGUM DIREITO?

Em situações normais, o contrato de trabalho pode ser rescindido pela empresa de duas formas:

a) Demissão por justa causa – nos casos em que o empregado comete alguma falta grave, como as condutas descritas no artigo 482 da CLT (Consolidação das leis do trabalho)

b) Demissão sem justa causa ou imotivada – nesses casos, a empresa não precisa justificar os motivos da demissão, mas deve pagar todas as verbas rescisórias e uma multa de 40% sobre o saldo de FGTS (Fundo de garantia do tempo de serviço) do empregado, à título de compensação pela demissão.

Entretanto, há condições especiais que visam dificultar a demissão sem justa causa. São as estabilidades definidas na Constituição Federal, na CLT e na jurisprudência do TST (Tribunal Superior do Trabalho).

Pela construção jurisprudencial do TST, o portador de HIV ou de doença grave que suscite estigma ou preconceito tem uma certa estabilidade no emprego.

Assim, de acordo com a súmula 443 do TST, presume-se discriminatória a demissão de empregado portador de HIV ou doença grave estigmatizante (câncer, esquizofrenia, alcoolismo crônico, dependência química, doença renal em estágio final, etc).

Súmula nº 443 do TST
DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO
Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.

Nesses casos, a empresa precisa comprovar motivos razoáveis e plausíveis para a demissão.

Dessa forma, se após a dispensa a empresa não comprovar que a demissão NÃO decorreu do conhecimento do estado de saúde da ex-empregada, esta terá o direito a ser reintegrada ao trabalho e receber os salários e demais direitos desde o dia de sua demissão.

** Envie suas dúvidas sobre Direitos trabalhistas para:
meusdireitos@viveremsantoseregiao.com.br

Marcelo Branco Gómez
Marcelo Branco Gómez (OAB/SP 363.682) é advogado especialista em Direito e Processo do Trabalho.

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