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Publicado em 15/05/2019
Tempo de leitura: 2 minutos

Está decidido: animais domésticos não podem ser proibidos em condomínios

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, em regra geral, nenhum condomínio pode proibir animais domésticos em apartamentos. A ação só seria permitida em casos em que o animal ofereça perigo aos demais moradores ou que possa prejudicar a saúde.

A resolução se deu após a Corte precisar julgar um recurso de uma moradora do Distrito Federal, que foi impedida de ter um gato em casa, devido a normas do condomínio. Durante o julgamento, o entendimento foi de que as regras internas não podem sobressair à permanência do animal de qualquer espécie, sem que haja uma investigação e, possível causa, do impedimento.

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Redação

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