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Publicado em 03/07/2019
Tempo de leitura: 2 minutos

Dependentes químicos podem ser internados involuntariamente por determinação da lei

A Presidência da República sancionou a lei que permite a internação involuntária de dependentes químicos, sem a necessidade de autorização judicial, no início do mês passado. O projeto é de autoria do deputado Osmar Terra (MDB-RS), atual ministro da Cidadania.

Pela lei, a internação involuntária só poderá ser feita em unidades de saúde e hospitais gerais, dependendo do aval de um médico responsável e terá prazo máximo de 90 dias. Esse é o tempo considerado necessário para a desintoxicação.

O pedido deve ser feito por parentes ou responsáveis legais. Caso não seja possível, um servidor da área da saúde ou assistência social também poderão solicitar, além de membros de órgãos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). Profissionais da segurança pública não estão autorizados a promover essa ação.

Porém, tanto a internação involuntária quanto a voluntária devem ser indicadas somente quando “os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes”.

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Redação

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